CAU/BR defende apresentação do projeto completo para contratação de obras públicas

Terça-feira, 25 de Agosto de 2015
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Documento em resposta ao PLS que revisa a Lei de Licitações é contrário à adoção do RDC

Kelly Amorim, do Portal PINIweb

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) divulgou na última semana uma carta em defesa à exigência da apresentação do projeto completo para a contratação de obras públicas, em resposta ao projeto de revisão (PLS 559/2013) da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), que tramita na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional e prevê, por meio do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), a contratação integrada de obras públicas com base apenas em anteprojetos.

O CAU/BR e outras nove entidades nacionais de arquitetura e engenharia defendem que todas as licitações de obras públicas só sejam realizadas a partir do projeto completo, que contém todas as especificações necessárias para a obra, incluindo materiais, orçamento e prazos.

Para o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, “o projeto completo elimina riscos de atrasos ou aumentos de custos das obras, valoriza a qualidade dos equipamentos públicos e possibilita aos órgãos públicos de controle do Estado um melhor acompanhamento do que acontece na obra”.

Como exemplo, a entidade usa as obras de reforma e ampliação do Aeroporto Internacional de Fortaleza, que deveriam ter sido entregues em 2014 e estão previstas apenas para 2020. Além da lentidão na conclusão do serviço, o custo do projeto também aumentou de R$ 336 milhões para R$ 421 milhões.

Ainda segundo o CAU/BR, o projeto completo define bem as responsabilidades: “Quem projeta não constrói, e quem constrói não projeta. Essa separação de responsabilidade é fundamental para a lisura e defesa do interesse público em obras”, disse Pinheiro. Em 2014, o CAU/BR enviou ao senador Renan Calheiros suas propostas para o PLS 559/2013, alertando para os graves perigos que o RDC traz para o interesse público.

O tema está atualmente sendo debatido por uma comissão especial na Câmara dos Deputados e pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Infraestrutura do Senado.

Leia a carta na íntegra:

 

"Você mandaria fazer uma casa sem ver o projeto? Compraria um carro imaginário? Então, por que os projetos de obras públicas urbanas podem ser feitos só pela metade? É o que pode acontecer com a Lei de Licitações que está sendo discutida no Congresso Nacional. Há um sério risco de a nova lei permitir que obras públicas sejam licitadas apenas com base em anteprojetos. Ou seja, desenhos iniciais que não especificam materiais, tecnologia, orçamento e cronograma. É como se as empreiteiras ganhassem um cheque em branco. Com isso, abre-se o caminho para aditivos de contrato, atrasos por conta de novas especificações e até a não conclusão da obra – tudo por falta de um projeto completo, que possui todos os detalhes técnicos necessários à construção. Só um projeto completo garante mais qualidade, maior controle de orçamentos, cumprimento de prazos e ética nas contratações das obras públicas. Um Brasil ético exige projeto completo. Assim é bom para as cidades, ótimo para as pessoas e excelente para todos."

Fontehttp://au.pini.com.br/arquitetura-urbanismo/noticias/cau-br-defende-apresentacao-do-projeto-completo-para-contratacao-de-363536-1.aspx 







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